tribunal 07-05-2015 site

Na manhã desta quinta-feira, dia 07 de maio, foi protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, um Oficio assinado pelos Vereadores Edemilson Pereira dos Santos, Edival Pereira Rosa – Preto, Eliano Apolinário de Paula, João Bispo dos Santos, Lafaiete Pinheiro dos Santos e Drª Rosana Costa Pinto, informando que foi proposta uma ação civil pública contra o Prefeito da Estância Turística de Salto, Juvenil Cirelli, em trâmite pela Primeira Vara da Comarca de Salto, autuada sob nº 0004589-87.2015.8.26.0526.

Os Vereadores destacam que nessa Ação Civil Pública, foi proferida uma decisão liminar, determinando o bloqueio e a indisponibilidade dos bens do Chefe do Executivo, até o montante apontado na inicial (R$ 870.923,54).

No Ofício protocolado junto ao TCE, os Representantes do Poder Legislativo Saltense, destacam que há relevante irregularidade indicada no relatório técnico do Tribunal, consistente em inusual aplicação financeira em instituição não oficial e já liquidadada (Banco Rural), com substancial prejuízo ao erário.

O Documento cita também que a relevância da irregularidade, referente à aplicação de dinheiro público em instituição financeira não oficial, foi realizada três meses antes de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central e, que era público e notório que o Banco Rural não tinha solidez financeira, posto que estava no centro do escândalo conhecido como “Mensalão”, tendo em 2012 seus principais dirigentes condenados pelo Supremo Tribunal Federal, e várias matérias jornalísticas já apontavam sua fragilidade econômica, por isso os Vereadores já apresentaram os fatos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.