Os Vereadores da Câmara da Estância Turística de Salto receberam na última quarta-feira, dia 19 de agosto, os representantes da Assistência Vicentina Frederico Ozanam – Lar Frederico Ozanam e o representante do Executivo, Randal Bernardes Honório, para explicações do Projeto de Lei nº 081/2015 – que concede remissão de dívida de consumo de água à entidade Lar Frederico Ozanam, constituídas nos anos de 2000 a 2004.
Entre os Vereadores presentes estavam: o Presidente do Poder Legislativo, Willhes Gomes da Silva, Agnaldo Ribeiro Soares, Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho, Icrenildo Jesus Martins – Lampião, Luzia Vidal, Dra. Rosana Costa Pinto, Roberto Natalino Silveira, Eliano Apolinário de Paula, Lafaiete Pinheiro dos Santos, Edival Pereira Rosa e Edemilson Pereira dos Santos.
Durante o encontro, o representante da entidade explicou a necessidade da aprovação do projeto, bem como apresentou os documentos da entidade. A assistência foi fundada em no município em 1952, e presta serviços assistenciais de utilidade pública aos idosos carentes concedendo uma qualidade de vida melhor.
Na oportunidade, os Vereadores puderam questionar tanto o Executivo quanto à entidade, sobre as principais dúvidas relacionadas à possível aprovação do projeto. Nesta mesma semana, os Vereadores Eliano e Edemilson haviam encaminhado requerimentos ao Executivo solicitando mais esclarecimentos.
No ano de 2004, a entidade recebeu um imóvel em doação da extinta Sociedade Instrutiva e Recreativa Ideal, mas ocorre que o imóvel também possuía uma dívida de água constituída nos anos de 2000 a 2004, na qual a entidade não consegue quitar. Essa dívida vem se estendendo até os dias atuais, gerando juros e mora diária junto à Fazenda Pública Municipal. Com isso, a proposta do projeto de lei, visa atender ao pedido dessa da entidade, que solicita a remissão de toda essa dívida com o Município, o que encontra amparo legal no atual Código Tributário Municipal – Lei nº 3.196/2013, em seu artigo 78, IV.