Salto, 1º de dezembro de 2016
Nesta terça-feira, dia 29, o vereador Edemilson Pereira dos Santos recebeu em seu gabinete o condômino Douglas Buoncristiano, que fez a entrega de um abaixo-assinado com mais de 120 assinaturas de donos de terrenos nos Residenciais Primavera I e II, contrários ao Projeto de Lei nº 101/2016, que trata da dação de terreno público, localizado nessas imediações, para a empresa Corpus Saneamento, a título de pagamento de dívida.
O abaixo-assinado protocolado foi entregue e distribuído aos demais vereadores a pedido de Edemilson. O documento solicita que os vereadores votem contra o projeto, pois a referida área faz parte do plano urbanístico da região, apreciado por órgãos municipais e estaduais quando da aprovação do empreendimento.
“Para os donos dos terrenos dos Residenciais, isso afetará negativamente todos os moradores dessa região. Os condôminos manifestaram o inconformismo de não terem sido consultados em um projeto que os atinge diretamente e viola o Estatuto da Cidade. Se os vereadores não derem atenção ao abaixo-assinado dos moradores dos Residenciais Primavera I e II e Chácaras Halter, o representante do documento afirma que acionarão o Ministério Público”, explicou o vereador.
Edemilson tem se posicionado contrário ao projeto, devido às inconstitucionalidades, incongruências e ausência de informações. “O projeto não é acompanhado de estudos técnicos, não apresenta dados comprobatórios de dívida, não encaminha cópia do Processo Administrativo n° 3395/2016, faltam informações do possível débito. A área do local é de mais de 12.000 (doze mil) metros quadrados, com um custo de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais). Não tem Laudo Imobiliário, de caráter independente, para mensurar qual o valor de tal área”, ressaltou o vereador.
Segundo o fiscalizador, é um projeto que demanda muito estudo e cuidado, afinal o Poder Legislativo não pode permitir os abusos e dilapidações do patrimônio público, por falta de planejamento do Executivo.
*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.