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Salto, 08 de fevereiro de 2017

Na 1ª Reunião Ordinária da 17ª Legislatura, realizada na terça-feira, dia 07, os representantes da ACIAS (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Salto) falaram na Tribuna Livre da Câmara da Estância Turística de Salto sobre o cancelamento do Cartão Material Escolar. Compareceram à Casa de Leis o presidente da entidade, Sérgio Tome, e a vice-presidente, Schneyder Bonafé de Barros, bem como papeleiros do município estiveram presentes na sessão.

Schneyder defendeu, em sua fala, a manutenção do cartão material escolar em Salto, que foi pioneiro e já serviu de modelo para outras cidades. A vice-presidente explicou que a Prefeitura de Salto cancelou o benefício baseando-se em uma consulta feita pela Câmara Municipal de Araçatuba em 2010, sobre a possibilidade da concessão de vale-educação aos alunos da rede municipal, e em apontamentos feitos pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Segundo a ACIAS, o Tribunal não emitiu parecer oficial contra o cartão material escolar desde que ele foi implantado em Salto, mas fez apenas apontamentos a serem seguidos.

“Existe uma diferença enorme entre vale-educação e cartão-educação. Quando é dado dinheiro em espécie para a população, dá-se margem para a compra de outros produtos, que não se consiga ter controle, se estão comprando realmente o que é necessário para a criança, mas o nosso é um cartão que só pode ser utilizado nas papelarias credenciadas no município. A Prefeitura tem acesso ao sistema para verificar todo o dinheiro que foi gasto, que produto foi comprado e onde, sendo possível inclusive a verificação das notas fiscais”, explicou Schneyder, informando que o crédito concedido só pode ser gasto na compra da lista de material escolar definida pela Secretaria de Educação.

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De acordo com o Tribunal de Contas, deve haver lei municipal autorizando a concessão do benefício, além de credenciamento dos comerciantes do município que estejam interessados e sejam capacitados e habilitados, o que existe em Salto desde que foi aprovada pela lei municipal nº 3.270, de 28 de março de 2014, que “dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar”, autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio pecuniário para aquisição de material escolar e firmar convênio com a FACESP, por meio da Associação Comercial do Município”.

Ela enfatizou que o cartão contribui para o crescimento da cidade, com o fomento do comércio local, a geração de empregos e o aumento na arrecadação de impostos, além de permitir que os alunos tenham acesso a um material escolar de melhor qualidade. Além disso, Schneyder disse que outros municípios estão trabalhando para implantá-lo e, inclusive, há um projeto lei federal para tornar nacional o cartão.

Os vereadores puderam questionar os representantes da ACIAS para obter mais esclarecimentos e se dispuseram a colaborar para a resolução do impasse envolvendo o cancelamento do cartão material escolar em Salto.

Confira as Indicações e os Requerimentos encaminhados pelos vereadores:

Alexandre Martins “Xandão” – Por meio da Indicação nº 01/2017, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos,proceda a manutenção completa da praça situada no número 1762 da rua Rui Barbosa, na Vila Teixeira. Com o Requerimento nº 05/2017, pediu ao chefe do Executivo, em consonância com a Secretaria da Ação Social, para que informe a esta Casa de Leis qual o motivo do constante crescimento do número de moradores de rua no município de Salto, tendo em vista que muitos alegam não ter ajuda necessária do poder público municipal.

Antônio Cordeiro dos Santos – Pelo Requerimento nº 06/2017, o vereador questionou o prefeito de Salto quais são os nomes, as funções e os salários de todos os funcionários com cargos comissionados contratados a partir do mês de janeiro do presente ano. Com o Requerimento nº 07/2017, perguntou ao chefe do Executivo se o contrato com a empresa fornecedora de cloro para este município foi renovado. Em caso positivo, informar a data de sua realização. Em caso negativo, informar o que atualmente está sendo utilizado. Já por meio do Requerimento nº 08/2017, questionou o prefeito Geraldo Garcia qual o valor atualizado das dívidas que a Prefeitura detém da gestão anterior. Para a devida comprovação, enviar cópias dos documentos com os respectivos valores.

Celso Charnoski “Alemão do Santa Cruz” – Com a Indicação nº 11/2017, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a pavimentação asfáltica no bairro Jardim Santa Cruz. Por meio da Indicação nº 12/2017, solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a limpeza de bueiros nas ruas do Conjunto Habitacional Monte Pascoal. Já pelo Requerimento nº 03/2017, pediu que seja oficiada a Auto Ônibus Nardelli Ltda., para que estude a possibilidade de alterar o itinerário do transporte coletivo da região dos bairros Santa Cruz e Monte Pascoal, perfazendo o seguinte trajeto: ônibus vindo do centro da cidade, sentido Jardim Santa Cruz, passando pela avenida Princesa Isabel, subindo o Monte Paschoal e voltando ao seu antigo itinerário.

Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Por meio do Requerimento nº 09/2017, o vereador informou ao prefeito Geraldo Garcia que nesta Casa chegou uma Carta Ofício do Banco Caixa Econômica Federal, notificando que há um crédito sob bloqueio no valor de R$ 1.689.157,61 (hum milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e hum centavos) na conta vinculada ao Contrato de Repasse firmado com o Município de Salto, com o objetivo de construir uma arquibancada no Estádio Municipal “Amadeu Mosca”, situado na rua João XXIII, números 690 a 778, no bairro Vila Flora. À vista do exposto, informar quando serão liberados os recursos supracitados e para quando está previsto o reinício da construção desta arquibancada. Informar quando se dará processo licitatório para contratar a empresa que irá executar a obra. Com o Requerimento nº 10/2017, perguntou ao chefe do Executivo quando será efetuada a construção da Clínica de Saúde, nos padrões utilizados nos últimos anos pela Administração Municipal, na área reservada ao lado do Condomínio Village Moutonnée, no bairro São Pedro e São Paulo.

Edemilson Pereira dos Santos – Pelo Requerimento nº 01/2017, o vereador solicitou que seja oficiado o presidente da Câmara da Estância Turística de Salto, vereador Luiz Carlos Batista, para que seja criada uma Comissão de Representação para acompanhamento do Comércio, Indústria, Agricultura, Turismo e Proteção Animal no município. O objetivo desta Comissão é fazer o acompanhamento do fomento do comércio e da indústria do município, acompanhando as empresas e a geração de empregos e renda, além de acompanhar a produção da agricultura familiar e pecuária e fiscalizar a atenção dispensada ao desenvolvimento da política agrícola do município. Outra proposta é acompanhar as atividades relacionadas ao turismo local e, principalmente, as manutenções dos pontos turísticos. Por fim, buscar melhorias para garantir o bem-estar dos animais do município, diminuir o número de animais abandonados, diminuir o número de casos de maus-tratos, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a guarda responsável de animais. O Requerimento, sujeito a deliberação do Plenário, foi votado e aprovado. A Comissão de Representação ficou constituída da seguinte maneira: Edemilson Pereira dos Santos – presidente; Márcio Conrado – relator; Cícero Granjeiro Landim – membro.

Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel” – Com a Indicação nº 15/2017, o vereador pediu ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a reforma do telhado da Farmácia de Alto Custo, localizada na rua Dr. Barros Junior, nº 247, no Centro.

José Benedito de Carvalho “Macaia” – Por meio da Indicação nº 08/2017, o vereador solicitou ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a construção de uma área de lazer e academia ao ar livre na área verde localizada entre as ruas Líbero Badaró, Cristóvão Colombo, Saldanha Marinho e Fernão Magalhães, no bairro Jardim Santa Cruz. Pela Indicação nº 09/2017, pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a contrução de uma canaleta para escoamento das águas pluviais, no cruzamento da rua Antônio de Salema com a rua Belchior Dias Moreira, no bairro Jardim Arco-Íris. Já com a Indicação nº 10/2017, solicitou ao prefeito de Salto para que, através do Departamento de Trânsito, realize a instalação de lombada, sinalização de solo e implantação de tachão de sinalização viária no cruzamento da rua João Geraldo de Barros com a rua Felipe Camarão, no Jardim Soberano.

Lafaiete Pinheiro dos Santos – Pela Indicação nº 13/2017, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que realize um projeto viabilizando descontos e parcelamentos nas dívidas de IPTU. Por meio da Indicação nº 14/2017, solicitou ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, seja passada a máquina motoniveladora nas estradas do Lageado, Jardim Buru, Jardim Iracema e Convívio Reconquista.

Luiz Carlos Batista “Luizão” – Com o Requerimento nº 04/2017, o vereador pediu que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, e a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que informem a esta Casa o quanto segue: No ano de 2016, foram executadas obras de construção de rampas de acessibilidade nas calçadas das vias públicas do município, porém o problema de locomoção ainda continua, pois as calçadas têm muitos obstáculos, ou seja, estão bastante irregulares, desniveladas, com entulhos e até destruídas. E isso tem dificultado a travessia de pedestres em todos os bairros de Salto, incluindo as regiões periféricas e até central. Ressalto que as pessoas com mobilidade reduzida ou temporária, como cadeirantes, deficientes físicos, idosos e outros são as que mais sofrem na hora de andar pela cidade por não existir um padrão. Apesar de existirem legislações que determinam a acessibilidade nos espaços urbanos e estabelecem especificações para calçadas, como diz a Lei Federal nº 10.098/2000, poucos lugares estão adequados ao que é imposto pelas leis. À vista do exposto, o que está sendo feito para sanar este problema que afeta a integridade dos munícipes? Informar se já existe algum projeto que irá produzir efeitos positivos para evitar que novos problemas surjam futuramente. Em anexo a este documento, estão algumas amostras de fotos tiradas no bairro Jardim das Nações.

Márcio Conrado – Por meio da Indicação nº 07/2017, o vereador solicitou ao prefeito de Salto para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, proceda à pintura das faixas de trânsito e realize melhorias na visibilidade das sinalizações do ponto de táxi situado na rua Doutor Barros Júnior, altura da rua Nove de Julho, no Centro.

Pelo Requerimento nº 02/2017, pediu que seja oficiado o presidente da Câmara da Estância Turística de Salto, vereador Luiz Carlos Batista, para que seja criada uma Comissão de Inquérito nos termos do artigo 22 do Regimento Interno, sendo o primeiro signatário deste o vereador Dr. Márcio Conrado e os demais vereadores, Edemilson Pereira dos Santos, Celso Charnoski, José Benedito de Carvalho, Lafaiete Pereira dos Santos, Nilson Benedito da Silva, Dr. Otávio José Castanha Miralhes e Cícero Granjeiro Landim. Esta Comissão Especial de Inquérito (CEI) terá como finalidade apurar as possíveis irregularidades nos contratos de nº 188/2014 – Contratada: CSO Ambiental de Salto SPE/SA e de nº 05/2009 – Contratada: Corpus Saneamento e Obras Ltda. A CEI será constituída de quatro integrantes: Presidente, Relator, 1º Secretário e 2º Secretário, sendo que o prazo de duração desta CEI será de 180 dias corridos, a contar da data de aprovação deste Requerimento. O Requerimento, sujeito a deliberação do Plenário, foi votado e aprovado. A CEI ficou constituída da seguinte maneira: Márcio Conrado – presidente; Edemilson Pereira dos Santos – relator; Cícero Granjeiro Landim – 1º secretário; Vinícius Saudino de Moraes – 2º secretário; Antônio Cordeiro dos Santos – membro.

Nilson Benedito da Silva “Neguinho do Açougue” – Pela Indicação nº 02/2017, o vereador pediu ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através do Departamento de Trânsito, proceda à reimplantação da lombada situada na rua Marechal Deodoro da Fonseca, no bairro Jardim das Nações. Por meio da Indicação nº 03/2017, solicitou ao chefe do Executivo para que proceda à reintegração dos garis, na modalidade varredor de rua, na integralidade deste município.

Otávio José Castanha Miralhes – Com a Indicação nº 04/2017, o vereador solicitou ao prefeito de Salto para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, proceda à capinação do mato alto situado na integralidade do bairro João Jabour. Por meio da Indicação nº 05/2017, pediu ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Saúde, proceda à aquisição de “cubas rins” para o Posto de Saúde “Benedito Garcia Júnior”, localizado na rua Theophilo Leite, nº 550, no bairro Jardim Saltense. Já pela Indicação nº 06/2017, solicitou ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o conserto do passeio público situado em frente ao número 112 da rua Ibéria, no bairro João Jabour.

Roberto Natalino Silveira – Por meio da Indicação nº 16/2017, o vereador pediu ao prefeito Geraldo Garcia para que implante unidades de pronto atendimento médico de forma descentralizada nos bairros. Pela Indicação nº 17/2017, solicitou ao prefeito de Salto para que instale o semáforo de três tempos no cruzamento da rua Marechal Deodoro da Fonseca com a rua Rodrigues Alves, no Centro – solicitação esta que já foi objeto das indicações de no 108/2014 e no 035/2016, bem como do requerimento no 391/2016. Já com o Requerimento nº 11/2017, pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, para que informe a esta Casa o quanto segue: Através da Indicação nº 111/2016, foi solicitada a realização de um estudo com a finalidade de alterar o atual estabelecimento da Central de Atendimento (Central de Vagas), situada na rua John Kennedy, nº 446, no bairro Jardim Bela Vista (haja vista que este é alugado), para o prédio da Defesa Civil na avenida Getúlio Vargas, nº 1840, no bairro Jardim Celani, próximo ao Hospital Nossa Senhora do Monte Serrat, localizado na rua Europa, nº 1571, também no Bairro Jardim Celani. O estudo supramencionado está em análise pela nova gestão? Caso positivo, informar a previsão para a realização desta mudança.

PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 – Vereador Divaldo Aparecido dos santos “Garotinho” – Modifica o artigo 30 da Lei Orgânica do Município, que trata da Sessão Legislativa Anual.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017 – Vereador Edemilson Pereira dos Santos – Modifica o artigo 6º da Lei Orgânica do Município, que trata do número de vereadores que compõem a Câmara Municipal da Estância Turística de Salto.

Projeto de Resolução nº 01/2017 – Vereador Edemilson Pereira dos Santos e outros – Dispõe sobre alterações no Regimento Interno e dá outras providências (que trata do uso da Tribuna Livre para entidades e cidadãos).

Projeto de Resolução nº 02/2017 – Vereador Alexandre Martins “Xandão” – Altera o artigo 54 do Regimento Interno, que trata do horário de início das reuniões ordinárias.

Projeto de Lei nº 01/2017 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Estabelece preferência de atendimento nas repartições públicas do município para os portadores de Neoplasia (Câncer) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 03/2017 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Dispõe sobre a proibição da queima e da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Salto.

Projeto de Lei nº 04/2017 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Autoriza o funcionamento de feiras noturnas no Município da Estância Turística de Salto.

- Projeto de Lei nº 05/2017 – Vereador Antônio Cordeiro dos Santos – Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em rios, ruas, praças, parques, canais, terrenos baldios e logradouros públicos, impondo multa para os que a infringirem.

Confira na íntegra o vídeo da 1ª Sessão Ordinária.