Salto, 03 de janeiro de 2018
Nesta quarta-feira, dia 03, os vereadores Edemilson Pereira dos Santos, Cícero Granjeiro Landim, Márcio Conrado e Celso Charnoski “Alemão do Santa Cruz” protocolaram um ofício ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, com questionamentos referentes ao Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores em Vias Públicas Municipais (Zona Azul). Os autores do documento analisaram na terça-feira, dia 02, na Câmara de Salto, as diversas leis e decretos municipais que, ao longo dos anos, regulamentaram o funcionamento da Zona Azul, em regra sobre o alcance, isenções, tamanho em ruas do estacionamento rotativo e seus valores.
“A edição da Lei Municipal nº 3.242, de 05 de dezembro de 2013, denominou o chamado “Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores em Vias Públicas Municipais”, autorizando a sua concessão (acréscimo tácito da Lei Municipal nº 1.931, de 05 de setembro de 1996 – Regime de Concessão ou Permissão da Exploração dos Serviços Públicos Municipais), instalação de equipamentos eletrônicos, entre outros. O Decreto Municipal nº 201, de 29 de dezembro de 2017, delimitou a quantidade de ruas guarnecidas do perímetro de “Zona Azul”, maneira de aquisição ou acesso às vagas de estacionamento, isenções, fixação de valores e períodos de utilização (01 – uma hora, 02 – duas horas, e diária) valor das regularizações das notificações e proporcionalidade do uso de créditos pelo meio eletrônico, revogando todas as disposições em contrário e entrando em vigor na data de sua publicação nos Atos Oficiais do Município”, explica o texto do ofício.
“Considerando que os meios institucionais de divulgação, esclarecimento ou envio de informação em nome da Administração Pública Municipal para com a municipalidade faz-se corretamente ou nas redes sociais ou no sitio eletrônico do Poder Público, e não em páginas personalistas e de caráter político”, os vereadores solicitam esclarecimentos de quando ocorrerá a publicação em tais meios, “estes sim reconhecidos como oficiais na transmissão de conteúdos, e não aqueles financiados com valores particulares e de cunho meramente de promoção de indivíduos”, requisitam os representantes do Legislativo saltense.
Edemilson, Cícero, Márcio e Alemão também pedem informações sobre a revogação do Decreto Municipal nº 32, de 04 de agosto de 2005, tendo em vista o Art. 11 do Decreto Municipal nº 201, de 29 de dezembro de 2017, uma vez que o mesmo indica quanto às “disposições em contrário”; informações sobre o andamento do procedimento licitatório para a instauração das cobranças de caráter eletrônico quanto à “Zona Azul”, com fornecimento de cópias; e informações sobre qual método foi utilizado para configurar os valores previstos no Art. 6° do Decreto Municipal nº 201, de 29 de dezembro de 2017 (estudos técnicos, estimativas de investimento, previsão de arrecadação, entre outros).
Os vereadores solicitam ainda explicações sobre o motivo da aparente utilização apenas de índices inflacionários anuais nacionais para a fixação de valores, aplicados matematicamente na forma composta e não simples, sem considerar outros elementos (importante frisar que a Lei Municipal nº 2.089, de 19 junho de 1998 – já revogada –, apenas para ilustração, realizou alteração ao texto original de Lei Municipal, indicando a “justa remuneração do serviço”, compreendendo a instalação, manutenção, fiscalização, aperfeiçoamento e expansão do sistema).
Também constam no ofício os seguintes questionamentos: “Ocorrerá venda de talonário completo de “Zona Azul”? Como funcionará para os munícipes que desejam acondicionar diversos acessos ao estacionamento rotativo de forma prévia? Considerando o Art. 6° do Decreto Municipal nº 201, de 29 de dezembro de 2017, § 2º, como funcionará o uso proporcional fracionado para a próxima utilização? Será apenas através da utilização via aparelho de comunicação móvel? Qual campanha educativa e didática estaria sendo organizada para explicar à municipalidade a utilização da nova tecnologia? Como ficarão os indivíduos com dificuldades de acesso aos meios digitais?”, finaliza.
*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.