Salto, 13 de dezembro de 2019
Na quinta-feira, dia 12, os vereadores da Câmara de Salto reuniram-se na 3ª Sessão Extraordinária de 2019, para a votação do Projeto de Lei nº 43/2019 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Salto para o exercício de 2020”, o qual foi discutido e aprovado, constando como item único da Ordem do Dia da sessão, em conformidade com o Regimento Interno.
A propositura refere-se à LOA (Lei Orçamentária Anual), que trata sobre o orçamento geral de Salto para o próximo ano, estima a receita e fixa a despesa em R$ 428.314.525,97, assim distribuídos: Prefeitura com valor de R$ 389.464.525,97; Autarquia SAAE com R$ 32.150.000,00; e Câmara Municipal com valor de R$ 6.700.000,00.
Na sessão, também foram aprovadas as emendas impositivas propostas pelos vereadores. Conforme a emenda nº 03 de 2017 que alterou a Lei Orgânica do Município e criou o orçamento impositivo de emendas parlamentares individuais no município de Salto, no orçamento de 2020, foi reservado o valor de R$ 2.267.831,62 para serem destinados às emendas.
O valor das emendas impositivas deve ser utilizado em 50% pela Secretaria da Saúde (aplicação obrigatória) e 50% para áreas gerais (livre destinação), considerando que existem 17 vereadores na Câmara, cada parlamentar terá direito a duas emendas no valor de R$ 66.700,93.
Vale ressaltar que os vereadores fazem a indicação das verbas (destinação e valores), mas é a Prefeitura que fica responsável por realizar os repasses.
Sobre repasse das emendas impositivas – Para que a Prefeitura de Salto encaminhe os valores às entidades/associações/instituições será necessária apresentação de documentos para formalização de parceria com o Poder Público, juntamente com um projeto escrito detalhando a aplicação da verba.
Dentre os documentos exigidos estão a Certidão de regularidade fiscal, Previdenciária e Tributária; Contribuições e dívida ativa, de cada ente federado (união/estado/município); CNPJ com no mínimo dois anos de existência e trabalho comprovado; Ata da diretoria atualizada; Declaração dos membros da diretoria com nome, endereço, CPF e RG atualizado; entre outros. Além disso, a entidade/associação/instituição deve estar cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Salto.
Todos os documentos do Projeto de Lei nº 43/2019 referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo as Emendas Impositivas de cada vereador (destinações e valores), podem ser conferidos clicando no link: http://camarasalto.sp.gov.br/proposituras-dos-vereadores/?categoria=50&author=&ano_arquivo=2019&numero=43&keyWord=&pesquisar=true
Esta foi a última sessão para apreciação de projetos antes do início do recesso parlamentar, que vai de 16 de dezembro a 31 de janeiro de 2020.
Estiveram presentes na 3ª sessão extraordinária os vereadores: Lafaiete Pinheiro dos Santos, Vinícius Saudino de Moraes, Roberto Natalino Silveira, Álvaro Pacheco, Celso Charnoski José Benedito de Carvalho, Luiz Carlos Batista, Divaldo Aparecido dos Santos, Alexandre Martins, Ezequiel de Souza Damasceno, Clodoaldo Martins de Oliveira, Edemilson Pereira dos Santos, Cícero Granjeiro Landim e Marcio Conrado.
Confira na íntegra o vídeo da 3ª Sessão Extraordinária de 2019 – LOA.