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Salto, 30 de julho de 2020 

 

NOTA PÚBLICA

Diante dos recém-acontecimentos relacionados à existência de perfil fake e as fake news tão noticiados pelos Ilustres Vereadores que compõe a presente Casa Legislativa, a Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, SP, torna pública que não compactua com tais atitudes que atentam à dignidade dos Ilustres Vereadores.

Certo é que, na qualidade de Presidente desta Câmara Municipal, importante explicar que a criação de qualquer Comissão Investigativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa e conforme entendimento do Poder Judiciário, dependerá de requerimento assinado por um terço ou mais de Vereadores que deverão indicar com precisão: 1 - o número de membros da CEI; 2 - o prazo de duração e 3 - o fato ou fatos a apurar.

A Presidência desta Casa não pode, por si, determinar a abertura de tal procedimento investigativo, sob pena de nulidade do procedimento.

Deste modo, enquanto não for apresentado o requerimento anteriormente mencionado, os I. Vereadores que se sentiram ofendidos poderão adotar individualmente todas as medidas legais que entenderem cabíveis para terem os seus direitos reparados.

Importante esclarecer, por fim, que a Câmara Municipal não possui legitimidade jurídica para defender os interesses individuais de cada Ilustre Vereador.

Atenciosamente,

Lafaiete Pinheiro dos Santos

Presidente