Salto, 19 de maio de 2022
Os vereadores da Câmara de Salto estiveram reunidos na quarta-feira, dia 18, com o secretário de Negócios Jurídicos, Amilton Luiz de Arruda Sampaio, e o chefe de gabinete Marcello Alckmin de Carvalho.
A reunião ocorreu em atendimento à Lei Orgânica do Município (LOM), que em seu artigo 73, dispõe que “Caberá a cada Secretário Municipal, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Câmara Municipal a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente”.
O secretário Amilton explicou que o trabalho em sua pasta acontece dentro de um contexto burocrático da administração, prezando pela defesa do interesse do município perante o Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.
A maior parte do orçamento desta secretaria é destinada ao pagamento de dívidas judiciais (trabalhistas, cíveis e tributárias), com tramitação neste ano de 154 precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor). A previsão orçamentária também abrange o pagamento de folha de pessoal, sendo a equipe formada pelo secretário, chefe de gabinete, oito procuradores, dois auxiliares administrativos e três estagiários.
Atualmente, a pasta mantém seis contratos, englobando a Associação dos Advogados de São Paulo, Associação de Educação do Homem de Amanhã (contratação de estagiários), empresa de locação de impressoras, assessoria externa, processamento de dados e Correios (expedição de correspondências).
De forma objetiva foi relatada a quantidade de procedimentos que tramitaram na secretaria – de janeiro a maio de 2022 – tendo sido 204 processos de licitação, 261 processos diversos, 154 RPV e precatórios, 69 documentos (expedientes, ofícios e memorandos) e 208 contratos para análises.
Na ocasião, os vereadores fizeram perguntas a respeito do contrato com a Sanesalto. O secretário Amilton falou do prazo de concessão do serviço e que houve a notificação à empresa, a qual buscou meios judiciais alegando que o contrato para o tratamento de esgoto do município terminaria apenas em 2032. Todavia, o entendimento da Prefeitura de Salto é que o encerramento ocorreu em dezembro de 2021, por isso vem buscando formas legais para comprovar o fim do prazo contratual e a autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) possa assumir o serviço.
Sobre vetos do prefeito a projetos de leis aprovados pela Câmara, o secretário salientou que sua pasta, eventualmente, é acionada quando há dúvidas sobre inconstitucionalidades e então é feita análise jurídica e emitido parecer, cabendo decisão ao prefeito, o qual também precisa considerar questões orçamentárias e estruturais.
Com relação à Procuradoria Geral do Município, destacou-se que está sendo feito um estudo para a possível implantação. Já sobre a falta de vagas em creches municipais, o secretário mencionou os processos de judicialização, e que a atual gestão visa garantir o melhor serviço dentro das limitações existentes.
A compra do material escolar foi outro assunto abordado. O secretário Amilton disse que o certame foi analisado e são dezenas de itens, tendo havido a participação de grande número de empresas, ressaltando que houve impugnações e recursos; porém não sobre precisar como está o andamento desta situação e que vai buscar repassar a informação posteriormente aos edis.
Para encerrar, o secretário e o chefe de gabinete da Secretaria de Negócios Jurídicos se colocaram à disposição dos vereadores, enfatizando que estão abertos ao diálogo e a um relacionamento transparente entre o Poder Executivo e o Legislativo.
**Confira na íntegra o vídeo da reunião:
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