Salto, 05 de agosto de 2022

O prefeito Laerte Sonsin, o vice-prefeito Edemilson Santos e todos os secretários municipais compareceram à Câmara de Salto na quarta-feira, dia 03, para esclarecer dúvidas dos vereadores a respeito do Projeto de Lei nº 71/2022, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Estância Turística de Salto e dá outras providências”. A reunião foi convocada por meio do Requerimento nº 230/2022, votado e aprovado na sessão ordinária da última terça-feira, dia 02.

Contando com o apoio do secretário de Administração, Michel Hulmann, que já havia apresentado o PL nº 71/2022 na Casa de Leis, responderam aos questionamentos dos vereadores os secretários Amilton Luiz de Arruda Sampaio (Negócios Jurídicos), Márcio Conrado (Saúde), Anna Noronha Fávaro (Educação), Adriana Senhora Lourenço (Finanças), Nivaldo Panossian (Desenvolvimento Urbano), Sandro Roberto Stivanelli (Obras e Serviços Públicos), Oséas Singh Jr. (Cultura), Valdir Líbero (Esportes e Lazer), Mércia Falcini (Ação Social e Cidadania), Flávio Roberto Garcia (Meio Ambiente), Antonio Ruy Neto (Defesa Social) e Wanderley Rigolin (Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo). O secretário de Governo, Arildo Guadagnini; o superintendente do SAAE, Ernivan Fernandes Balieiro; e chefes de gabinete das secretarias também compareceram.

Dentre os objetivos da reforma administrativa, estão: adequar os quadros de direção, assessoramento e geral de empregados da Prefeitura e do Magistério à demanda crescente de serviços públicos por parte dos administrados e à projeção das necessidades do município para os próximos anos; criar e extinguir órgãos na administração direta do município, fixando suas competências de modo a alcançar maior eficiência da administração pública; criar e transformar cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas; consolidar a transição do modelo de administração burocrática ao de administração gerencial; introduzir mecanismos, ferramentas e instâncias de governança pública na administração municipal.

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que extinguiu 197 cargos em comissão de livre nomeação, diversos órgãos da Prefeitura ficaram sem direção, o que resultou em prejuízos ao planejamento e aumentou o trabalho extraordinário de empregados efetivos do quadro. Com o objetivo de melhorar essa situação, de acordo com o que foi explanado na reunião, o PL 71 cria o mínimo indispensável de cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, bem como cria vagas em empregos pré-existentes e novos empregos, para melhor atender à população saltense.

Conforme consta no projeto de lei, entre criados e transformados, o quadro passará a ter 88 cargos em comissão (apenas para as funções da alta administração, coibindo os vícios da legislação anterior) – 126 cargos a menos do que anteriormente. No caso de funções técnicas e burocráticas, estas serão realizadas pelos empregados de carreira, os quais receberão gratificação de função quando desempenharem funções estranhas ao seu emprego de origem.

A Reorganização Administrativa pretendida pela Prefeitura cria novos empregos de nível superior (consultor jurídico, assistente jurídico, especialista em políticas públicas e gestão governamental) e técnico (guia de turismo) no quadro geral de empregados, além de empregos no quadro do magistério, que passarão a integrar a carreira de professor (professor diretor de escola, professor assistente de direção e professor coordenador pedagógico – providos por concurso interno para substituir os cargos em comissão, tendo vista o entendimento do Ministério Público de que tais funções possuem natureza técnica e burocrática).

Também está sendo adequado, no projeto da Reorganização Administrativa, o regime de contratação dos cargos em comissão, reconhecendo aos comissionados o “regime jurídico administrativo”, com direito apenas ao recebimento de auxílio transporte, 13º salário, férias remuneradas acrescidas de um terço e cesta básica ou vale alimentação.

Foi explicado ainda que o PL 71 altera a estrutura administrativa do município, por meio da criação da Procuradoria Geral do Município como órgão autônomo (“dando maior autonomia técnica, financeira e administrativa ao quadro de procuradores municipais, estabelecendo as competências do novo órgão, que será chefiado por um procurador geral do município, escolhido pelo prefeito dentre aqueles indicados em lista tríplice obtida através de eleição interna na Procuradoria”, segundo consta na justificativa do projeto) e da subdivisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo em dois órgãos autônomos: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Tecnologia e Inovação e Secretaria de Turismo.

Já no Gabinete do Prefeito, a ideia é “criar estruturas para ampliar o controle interno da administração, promover a integridade pública e ampliar a controle público sobre o governo: a Controladoria Geral do Município, a Corregedoria Geral do Município e a Ouvidoria do Município”.

Outro dispositivo do projeto, com fundamento no Acordo Coletivo 2022/2024 celebrado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Salto, autoriza o Poder Executivo a realizar Plano de Demissão Incentivada, de acordo com os parâmetros previstos no PL 71, com adesão voluntária dos empregados que atendam aos requisitos estabelecidos no regulamento a ser editado pela Prefeitura.

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Salto também estiveram na reunião. O advogado da entidade, Mauri Sérgio Martins de Souza, apresentou ao Executivo as demandas da categoria, presentes num ofício encaminhado pela presidente Rosiane Teodoro Ramos ao Legislativo saltense.

Dentre as demandas do sindicato, estão a valorização e adequação do piso dos profissionais do magistério, da enfermagem e do controle de endemias à legislação federal, “obrigatório a todos os estados e municípios”; a previsão do pagamento do valor referente ao 14º salário, “tema que a Administração assumidamente comprometeu-se a negociar – e temos debatido e apontado sugestões”; e a regulamentação para criação de novo benefício (crédito alimentação/refeição) aos servidores, “em razão da supressão da gratificação”, conforme consta no ofício.

O PL nº 71/2022 segue tramitando na Casa de Leis. Após ser analisado e receber os pareceres das comissões permanentes – as quais poderão propor emendas ao projeto de lei –, seguirá para discussão e votação em plenário.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, Cícero Landim, e todos os demais vereadores compareceram: Edival Pereira Rosa “Preto”, Daniel Bertani, Fabio Jorge, Alessandro Dernival da Silva, Antônio Cordeiro dos Santos, Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel”, Gideon Tavares, Henrique Balseiros, José Benedito de Carvalho “Macaia” e Vinícius Saudino de Moraes.

**Confira na íntegra o vídeo da reunião:

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