COMUNICADO OFICIAL

CANCELAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 01/2023

Comunico, por meio deste, a todos os interessados, que ocorrerá a revogação do Edital de Credenciamento nº 01/2023, Inexigibilidade nº 01/2023, Processo Administrativo nº 41/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de cartões magnéticos com chip, do tipo vale-alimentação e refeição aos servidores da Câmara da Estância Turística de Salto, possibilitando o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e aquisição de gêneros alimentícios por meio da rede de estabelecimentos credenciados, e conforme a especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I, com base no disposto no item 11.5 do Edital, por razões de interesse público e motivado por conveniência administrativa.

Fundamento legal: §3º do artigo 71 da Lei de Licitações e §1º, VIII, do artigo 50 da lei nº 9.784/1999 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Prazo para apresentação de recurso: 3 (três) dias úteis após recebimento deste comunicado.

Prazo para apresentação de contrarrazão: 3 (três) dias úteis contados a partir do recebimento do Recurso.

A justificativa pormenorizada encontra-se disponível no link: https://www.camarasalto.sp.gov.br/licitacoes/category/185-credenciamento.

Após a resolução deste comunicado será lavrada pela Mesa Diretora a portaria de revogação e publicada na Imprensa Oficial do Município.

Sala das Reuniões, em 29 de maio de 2025.

CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS
Presidente