Salto, 7 de agosto de 2026

A Frente Parlamentar de Estudos e Aperfeiçoamento das Emendas Impositivas realizou na sexta-feira, dia 7, uma reunião pública na Câmara de Salto, destinada à apresentação e discussão das novas diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), constantes do Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais. Representantes de conselhos municipais e entidades assistenciais beneficiadas com emendas também estiveram presentes.

O setor de Políticas Públicas do Legislativo saltense fez uma apresentação explicando os principais pontos que deverão ser seguidos a partir da publicação técnica do TCE-SP, abrangendo desde a proposição legislativa até a prestação de contas e o controle da execução.

Um dos procedimentos deve ser a revisão do Regimento Interno da Câmara, a fim de “estabelecer critérios, prazos e fluxos de tramitação claros para a apreciação das emendas, de modo que a análise técnica prévia não dependa de iniciativa privada, mas constitua etapa regular e obrigatória do processo legislativo”.

Será necessário instituir no Regimento Interno um fluxo de quatro fases obrigatórias para as emendas, sendo elas: habilitação, plano de trabalho, tramitação e fiscalização. Cada uma dessas etapas foi detalhada durante a apresentação.

O TCE-SP também recomendou a vedação de proposições genéricas, sem objeto suficientemente delimitado, bem como a vinculação obrigatória da emenda a programa ou ação da Lei Orçamentária Anual e a exigência de parecer de admissibilidade técnica pela comissão competente, antes da deliberação em plenário, assegurando que nenhuma emenda chegue à votação sem o exame técnico prévio.

**Confira na íntegra o vídeo da Reunião Pública:

TV Web: www.camarasalto.sp.gov.br/tvweb

IMPORTANTE: As divulgações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Salto serão feitas com restrições textuais e de imagem durante o período eleitoral (de 4 de julho a 4 de outubro de 2026).