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| 3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
3781 |
2019 |
01/08/2019 |
CRIA E EXTINGUE VAGAS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO NO QUADRO DE SERVIDORES. |
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LEI |
3782 |
2019 |
13/08/2019 |
DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$236.692,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 - LEI 3759/18.)(Inclui decreto municipal regulamentório nº178/19) |