Câmara Municipal
Estância Turística de Salto

As Comissões Permanentes da Câmara de Salto são de bastante importância, em especial para a população, e têm por objetivo auxiliar no aspecto constitucional, legal e regimental das proposições. Cada grupo é formado por três vereadores: presidente, relator e membro; exceto a Comissão de Justiça e Redação, que conta com quatro vereadores. O que diz o Regimento Interno:

“Art. 21 – As Comissões Permanentes terão por competência”:

1. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

“a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;
b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;
c) apresentar o texto final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída a outra Comissão, por esse Regimento Interno, ou então, quando se tratar de projeto referente à economia interna da Câmara Municipal.”

2. COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO:

“a) opinar sobre sistema tributário municipal, finanças e orçamento.”

3. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, DO GOVERNO MUNICIPAL, DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM SOCIAL:

“a) opinar sobre administração municipal, bens municipais, servidores municipais, inclusive a Guarda Municipal;
b) princípios gerais da atividade econômica, desenvolvimento urbano, política agrícola, meio ambiente, recursos naturais e saneamento;
c) seguridade social, educação, cultura, esportes, lazer, comunicação social, defesa do consumidor e proteção especial.”

4. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Constituída conforme o artigo 13 do Código de Ética Parlamentar da Estância Turística de Salto.