Salto, 25 de julho de 2022
O secretário municipal de Administração, Michel Hulmann, apresentou na sexta-feira, dia 22, aos membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Salto, e aos demais vereadores, os detalhes do Projeto de Lei nº 71/2022, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Estância Turística de Salto e dá outras providências”. O prefeito Laerte Sonsin e o secretário de Governo, Arildo Guadagnini, também compareceram.
Michel Hulmann ressaltou, em sua apresentação, que o PL nº 71/2022 altera as leis de números 2.810, 2.811, 2.812, 2.813 e 2.814, todas do ano de 2007, as quais tratam, respectivamente, do “Regulamento do Magistério e Plano de Carreira, Cargos e Salários”, da “Estrutura Administrativa da Prefeitura”, do “Regulamento da Guarda Civil Municipal”, da “Criação do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente” e do “Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Municipais”.
O secretário também falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que resultou na extinção de 197 cargos na Prefeitura, em decorrência de inexistência de descrição de atribuições; existência de cargos de natureza técnica e profissional; atribuições que, por ausência de excepcionalidade, devem ser exercidas por empregados efetivos; e sujeição dos cargos em comissão ao regime celetista. A partir dessa decisão judicial, foram mantidos 17 cargos de agentes políticos, 17 cargos em comissão e 183 cargos em comissão privativos de empregados efetivos. E, conforme destacou o secretário, a extinção dos cargos deixou alguns órgãos da administração pública sem titulares, o que provocou prejuízos ao planejamento, aumento do trabalho extraordinário e pagamento de adicional de horas extras.
Dentre os objetivos da reforma administrativa, segundo consta na apresentação feita aos vereadores, estão: adequar os quadros de direção, assessoramento e geral de empregados da Prefeitura, do Magistério e do SAAE à demanda crescente de serviços públicos por parte dos administrados e à projeção das necessidades do município para os próximos anos; criar e extinguir órgãos na administração direta do município, fixando suas competências de modo a alcançar maior eficiência e eficácia da administração pública; criar e transformar cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas; consolidar a transição do modelo de administração burocrática ao de administração gerencial; introduzir mecanismos, ferramentas e instâncias de governança pública na administração municipal; simplificar as estruturas administrativas e reduzir níveis hierárquicos.
O novo organograma do gabinete do prefeito e de cada secretaria ligada a ele foi apresentado pelo secretário Michel, que comparou, em cada caso, a nova estrutura proposta com a atualmente em vigor, de acordo com a Lei nº 2.811/2007.
Michel Hulmann explicou ainda as diferenças entre cargo em comissão (cargo público de livre nomeação e exoneração, de direção, chefia ou assessoramento dos órgãos superiores da administração municipal), função gratificada (função atribuída a empregado público, para o exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória, estranhas ao descritivo de seu cargo efetivo) e função de confiança (espécie de função gratificada, atribuída a empregado efetivo do município que, por livre designação, exerça função de chefia, direção e assessoramento dos órgãos superiores da administração municipal) – todos esses considerados agentes públicos –, além de ter feito um comparativo entre o total desses cargos e funções antes da ADIN (452) e na nova situação proposta (321).
O PL nº 71/2022 segue tramitando na Casa de Leis. Após ser analisado e receber os pareceres das comissões permanentes, seguirá para discussão e votação em plenário.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Edival Pereira Rosa “Preto”, presidiu a reunião, à qual também estiveram presentes os vereadores Cícero Landim, Daniel Bertani, Fabio Jorge, Alessandro Dernival da Silva, Antônio Cordeiro dos Santos, Gideon Tavares, Henrique Balseiros e José Benedito de Carvalho “Macaia”.
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