Entendendo o Orçamento Público
O orçamento municipal é o instrumento que transforma as escolhas feitas pela população nas urnas em ações práticas da administração pública, garantindo a oferta de serviços essenciais aos moradores de Paranaiguara. Por meio dele, são definidas metas e diretrizes que orientam os esforços da prefeitura na construção de uma cidade mais justa, eficiente e com melhor qualidade de vida para todos. Esse planejamento financeiro é estruturado em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses documentos trazem estimativas de receitas e a definição das despesas para cada setor da administração pública, sempre guiados pelos princípios da responsabilidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos. Como o orçamento é composto por leis, ele precisa ser analisado e aprovado pela Câmara Municipal. No entanto, a participação da sociedade nesse processo é fundamental. Através das audiências públicas e da atuação de organizações civis, todos os cidadãos podem contribuir para a construção de um orçamento mais democrático e alinhado às reais necessidades da comunidade.
Nota de rodapé:
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