Emendas Impositivas
Emendas Impositivas
O que é Emenda Impositiva? A emenda impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem indicar a aplicação de uma parte do orçamento público, obrigando o Poder Executivo a executar essas despesas, desde que respeitem os critérios legais. Na prática, significa que cada vereador pode destinar recursos do orçamento municipal para ações, obras ou serviços que atendam diretamente a população, como reformas em escolas, apoio a entidades sociais, investimentos em saúde, cultura, esporte, infraestrutura, entre outros.
Qual o papel da Câmara e dos Vereadores? Câmara Municipal: Durante a análise da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara pode apresentar e aprovar essas emendas impositivas, garantindo que parte dos recursos seja vinculada às demandas apresentadas pelos vereadores.
Vereadores(as): São responsáveis por ouvir a população, identificar necessidades nos bairros e comunidades e apresentar as emendas com base nessas demandas. Cada parlamentar tem um limite financeiro determinado por lei para propor suas emendas.
Além de propor, os vereadores também fiscalizam a execução das emendas para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente e no prazo previsto.