Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que organiza como o governo vai arrecadar e gastar o dinheiro público ao longo de um ano. Ela mostra quanto o governo espera receber e onde esse dinheiro será usado, como na saúde, educação, segurança, obras e outros serviços importantes para a população. A LOA é feita com base em planos maiores, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e precisa ser aprovada pelos vereadores ou deputados antes de valer. Essa lei ajuda a garantir que o dinheiro público seja usado de forma correta e responsável.
O papel da Câmara Municipal
O papel da Câmara Municipal (ou da Câmara dos Deputados, no caso federal) na Lei Orçamentária Anual (LOA) é analisar, discutir, propor mudanças e aprovar o orçamento enviado pelo Poder Executivo. Cabe aos vereadores (ou deputados) avaliar se o projeto da LOA está de acordo com as necessidades da população e se o dinheiro público será usado de forma justa e correta. Durante esse processo, a Câmara também pode realizar audiências públicas para ouvir a sociedade e garantir mais transparência. Só depois da aprovação da Câmara é que a LOA passa a valer e o governo pode usar os recursos previstos na lei. Além disso, ao longo do ano, a Câmara fiscaliza se o orçamento está sendo cumprido conforme o que foi aprovado.
Nota de rodapé:
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