Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento de planejamento que orienta a elaboração do orçamento anual (LOA) e faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento de cada ano. Seu principal objetivo é estabelecer as metas e prioridades do governo municipal para o ano seguinte, além de definir regras, critérios e limites para a elaboração da Lei Orçamentária.
A LDO inclui:
- As prioridades e metas fiscais da administração para o próximo ano;
- A projeção das receitas e despesas;
- As regras para controle de gastos públicos, como limites para endividamento e despesas com pessoal;
- As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O papel da Câmara Municipal
A Câmara de Vereadores é responsável por analisar, debater e aprovar a LDO, podendo inclusive propor emendas ao texto enviado pela prefeitura. Esse é um momento importante para os vereadores exercerem seu papel fiscalizador e de representação da população, garantindo que os recursos públicos sejam direcionados de forma justa, transparente e eficiente.