TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2023
Considerando que foi acatada a impugnação da impugnante VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.817.702/0001-50, estabelecida na cidade de Rio Verde, na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Centro, CEP 75.901.260, cujos pedidos foram para acrescentar a possibilidade de busca por GPS no edital somente para as empresas que operam no arranjo fechado. Para as empresas que operam com o Arranjo Aberto será facultativo a exigência de rede credenciada via GPS. Também será acrescentado no edital que as empresas que operam no arranjo aberto tenham como opção a apresentação de declaração, assinada por representante legal ou procurador, de que é emissora de instrumento de pagamento de bandeira de arranjo aberto.
Considerando que o objeto ora licitado é de extrema importância para atender as necessidades da Câmara Municipal e,
Considerando que é de entendimento favorável da consultoria jurídica da Câmara Municipal que se republique o processo tendo em vista a necessidade de contratação dos serviços em tela.
Eu, Presidente Edival Pereira Rosa “Preto”, no uso de minhas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, bem como prerrogativa conferida na Lei n.º 14.133/2021.
RESOLVO:
REPUBLICAR o Edital do Processo Licitatório autuado sobre o nº 28/2023, Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de cartões magnéticos com chip, do tipo vale alimentação com lote único aos servidores da Câmara da Estância Turística de Salto, possibilitando a aquisição de gêneros alimentícios por meio da rede de estabelecimentos credenciados, e conforme a especificações e quantidades descritas no Termo de Referência – TR, Anexo I do Edital.
Diante disso, determino ao Pregoeiro que REPUBLIQUE o Edital do processo em epígrafe, e tome providencias necessárias para o andamento do processo licitatório.
Estância Turística de Salto – SP, em 09 de outubro de 2023.
EDIVAL PEREIRA ROSA “PRETO”
Presidente da Câmara