Salto, 23 de julho de 2025
Na terça-feira, dia 22, a Câmara da Estância Turística de Salto realizou a 25ª Sessão Ordinária de 2025.
➡Confira os Roteiros das sessões ordinárias: https://abre.ai/lCtl
➡Veja na íntegra os Projetos, Requerimentos e Indicações: https://abre.ai/lCtn
➡Acompanhe a tramitação das proposituras e votações: https://abre.ai/lCto
- PROJETOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA:
- Projeto de Lei nº 54/2025 – Prefeitura Municipal – Autoriza a abertura, em favor da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, de Crédito Especial no valor de R$ 407.979,45 para os fins que especifica (Inclusão no orçamento de recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo destinados à Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Deliberação Conseas/SP nº 11, de 27 de maio de 2025).
Votação do Ofício 329/2025 – ATL – Requerendo que o Projeto de Lei nº 54/2025 seja apreciado por Comissão Mista, nos termos do art. 30, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Nos casos de proposição com regime de urgência, quando for requerido pelo autor do projeto e for o requerimento aprovado por todas as comissões competentes).
Votação pela Comissão de Justiça: Vereadores Graziela Costa Leite, Edemilson Pereira dos Santos, Edival Pereira Rosa, Henrique Balseiros Chamosa Neto e Michel Oliveira Rodrigues da Silva. O OFÍCIO FOI VOTADO E NÃO APROVADO.
- PROJETOS APRESENTADOS POR VEREADORES:
- Projeto de Lei nº 55/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Regulamenta a criação de Salas do Silêncio nas unidades de ensino municipais e privadas de Salto/SP, destinadas à autorregulação de estudantes autistas e neuroatípicos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 56/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Institui o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, no âmbito do Município de Salto, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025 – Vereador Antônio Moreira Sobrinho – Institui a honraria “Maria de Lourdes Guarda”, destinada a homenagear pessoas com deficiência, doenças raras ou outras condições que envolvam limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou de comunicação, e que tenham atuação destacada na promoção da inclusão, da acessibilidade ou de causas sociais relevantes, ou pessoas que atuem de forma notável em prol da inclusão e valorização das pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Salto.
- FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO:
Na 25ª sessão ordinária de 2025, ocorreu a formação de uma CEI, em atendimento ao Requerimento nº 427/2025 – autores: Vereadores Edemilson Pereira dos Santos, Antônio Moreira Sobrinho, Edival Pereira Rosa, Henrique Balseiros Chamosa Neto e Michel Oliveira Rodrigues da Silva – Solicitando a criação de uma Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades decorrentes das contrapartidas dos empreendimentos imobiliários em obras de Infraestrutura, Serviços e Saneamento a partir de 2015 até a presente data.
A comissão ficou formada pelos seguintes vereadores:
- Antônio Moreira Sobrinho
- Edemilson Pereira dos Santos
- Graziela Costa
- Michel Oliveira Rodrigues da Silva
- Rogério dos Santos Filho
Em breve, os membros vão se reunir para definir a presidência desta comissão.
ORDEM DO DIA:
- Projeto de Lei nº 41/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento de veículos oficiais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, junto à ARTESP e às concessionárias de rodovias, para fins de isenção de pagamento de pedágio, e dá outras providências. VOTADO E APROVADO.
**Para a 26ª Sessão Ordinária, a ser realizada na terça-feira (dia 29), às 14h00, foi convocada a seguinte propositura para votação:
- Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 - autoria da Prefeitura de Salto - “Acrescenta o Título V-A ao Código Tributário Municipal para instituir a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública”.
**Confira na íntegra o vídeo da 25ª Sessão Ordinária de 2025:
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