Salto, 17 de dezembro de 2025
No primeiro ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Salto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento teve atuação pautada pelo fortalecimento da transparência e pela defesa da adequada gestão dos recursos públicos. Destaca-se, junto ao esforço para melhorar as peças orçamentárias e otimizar a colaboração com o Tribunal de Contas do Estado, a atuação fiscalizadora da Comissão em relação aos benefícios tributários concedidos pela Prefeitura, notadamente às isenções fiscais.
As leis que respaldam essas isenções beneficiam empresas com a dispensa do pagamento de determinados impostos (como o IPTU), em troca de contrapartidas. Com o intuito de garantir o cumprimento adequado dessa modalidade tributária, a Comissão utilizou os procedimentos de que dispõe para verificar quais empresas são beneficiárias de isenções fiscais em Salto e quais atendem integralmente ao que é exigido pela legislação.
O vereador Antônio Moreira Sobrinho, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, diz: “Acredito que foi a primeira vez na história do Legislativo Saltense que esta Comissão fiscalizou de forma ativa a execução do orçamento municipal, em particular a concessão de isenções fiscais. Graças a essa atuação, ao menos R$ 1 milhão será adicionado aos cofres municipais, seja pelo pagamento retroativo de tributos ou por impostos que passarão a ser recolhidos de empresas que recebiam isenção fiscal de maneira irregular”.
Também integram a Comissão os vereadores Almir de Melo Santos “Almir da Adega” e Rogério dos Santos Filho “Dr. Rogério Pinheiro”.
Fiscalização – Dia 5 de agosto, a Comissão enviou à Prefeitura o Requerimento nº 451/2025, que solicita, entre outros itens, a quantificação e o detalhamento de todas as modalidades de renúncia de receita. Após ser provocada pela Comissão, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, em 11 de setembro, um Demonstrativo Consolidado de Incentivos Fiscais referente ao exercício de 2025.
A resposta detalhada ao requerimento só ocorreu em 13 de outubro (Ofício nº 547/2025). Um dia depois, a Comissão encaminhou à Prefeitura novo Requerimento (nº 640/2025), retornado pelo Executivo no dia 11 de novembro. O Ofício nº 637/2025 demonstra que as diligências realizadas pelos vereadores já geraram economia aos cofres públicos.
A Comissão identificou divergências e inconsistências, primeiramente, em três empresas que constavam como baixadas na Receita Federal, mas permaneciam listadas como beneficiárias de incentivos públicos. A Prefeitura, ao tomar ciência, realizou fiscalização que resultou na descontinuidade da isenção fiscal de uma delas – após liquidação voluntária – e na revogação do benefício e cobrança retroativa de impostos à segunda companhia. No outro caso, a fiscalização em andamento busca averiguar se a cisão parcial da beneficiária ainda justifica o referido benefício.
Outros casos recorrentes de má utilização de isenções fiscais identificados pela Comissão diziam respeito a beneficiários com sede fora do município de Salto. Após apontamento da Comissão e fiscalização da Prefeitura, três empresas tiveram a isenção fiscal descontinuada pela mudança de sede para outras cidades (Itu e Indaiatuba). Nesses casos, cobrança do IPTU foi restabelecida, com cobrança retroativa do tributo em dois deles.
A última diligência feita pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o tema foi o Requerimento nº 765, de 9 de dezembro, que solicita informações como relatórios anuais consolidados de renúncia de receita da Prefeitura de Salto nos exercícios de 2024 e 2025, bem como a identificação completa dos beneficiários, valores específicos renunciados, prazos de vigência das concessões e impactos financeiros detalhados para o orçamento municipal.
Orçamento – Ao longo do ano, a Comissão realizou audiências públicas para discutir as peças orçamentárias do Município. A primeira delas ocorreu no dia 2 de setembro, tendo como foco o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para o período 2026-2029. O segundo encontro, no dia 28 de outubro, debateu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que faz a ligação entre o PPA e o orçamento de cada ano. Por fim, no dia 9 de dezembro, foi realizada audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município de Salto para 2026.
Todas essas audiências foram transmitidas ao vivo pelo site da Câmara e pela página oficial no Facebook, com espaço aberto para comentários e interação com os membros da Comissão. A população também pôde participar enviando perguntas, sugestões ou comentários – antecipadamente – por meio de formulário disponível no portal da Câmara, ou de forma presencial, no Plenário da Câmara.
TCE-SP – Cumprindo o que é estabelecido pelo Artigo 55, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica de Salto, a Câmara contou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Todos os ofícios encaminhados pelo TCESP à Comissão foram analisados criteriosamente e resultaram, quando cabível, em Notas Técnicas, Indicações, Requerimentos e encaminhamentos ao Ministério Público estadual.
Outro ponto de atenção foi o correto cumprimento do orçamento anual. Entre janeiro e outubro, o Tribunal enviou à Prefeitura de Salto sete alertas, instrumento preventivo utilizado para apontar situações de risco fiscal, como aumento nas despesas com pessoal, endividamento ou indícios de irregularidades. Ao tomar ciência desses documentos, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Câmara pediu esclarecimentos à Prefeitura por meio dos Requerimentos de nº 293, 294, 310, 336, 386, 461 e 638.
“Foi um ano de muito trabalho por parte da Comissão, que contou com o apoio irrestrito da presidência desta Casa de Leis. Ao cobrar mais transparência no trato com o dinheiro público, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento demonstra seu compromisso com os anseios e os direitos dos munícipes”, afirma o presidente da Câmara de Salto, Clayton Aparecido dos Santos “Clayton Bispo”.