Salto, 04 de outubro de 2023
A Comissão de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social, por meio de seu presidente, vereador Fabio Jorge, promoveu na terça-feira, dia 03, uma audiência pública no plenário da Câmara de Salto, à qual compareceram todos os vereadores saltenses.
A audiência debateu o Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria da Prefeitura, o qual modifica a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.694, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
O encontro teve a participação do diretor de Divisão da Assessoria Técnica Legislativa da Prefeitura de Salto, Jorge Balseiros – o qual explanou detalhadamente sobre as modificações propostas pelo projeto –, além do secretário de Desenvolvimento Urbano, Nivaldo Panossian; o chefe de Gabinete da pasta, Amarildo Josimar Ferreira; o secretário de Governo, Arildo Guadagnini; e empreendedores do ramo imobiliário.
Segundo consta na justificativa da propositura, o objetivo é “alterar dispositivos específicos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente com o intuito de flexibilizar os limites de densidade demográfica na Zona de Predominância Residencial (ZPR) e Zona de Predominância Comercial (ZPC), bem como estabelecer critérios adicionais para a taxa de permeabilidade de solo em empreendimentos residenciais multifamiliares compostos de mais de um bloco habitacional”.
A Prefeitura também destaca que “2023 vem se mostrando um ano de fortes investimentos no mercado imobiliário em âmbito nacional, panorama este que deve se repetir em 2024”.
“No entanto, o ordenamento jurídico municipal impõe uma barreira, sobretudo para o desenvolvimento de empreendimentos verticais, quando discorre sobre o limite de densidade demográfica a ser respeitado. Dentro da atual legislação, por exemplo, um empreendimento vertical na região central da cidade com área de terreno de 1.000m2, considerando um número médio de 3 habitantes por unidade, deve respeitar o máximo de 13 unidades habitacionais, inviabilizando economicamente a ampla maioria dos projetos”, enfatiza.
A justificativa apresenta ainda que “há hoje uma série de empreendimentos verticais com projetos apresentados junto à pasta que se encontram bloqueados em decorrência da limitação de densidade populacional. Tais projetos, em sua totalidade, compreendem 1.400 unidades, gerando um investimento estimado em cerca de 390 milhões de reais para o Município, bem como a geração de 1.000 empregos diretos durante sua construção”.
“O modelo atualmente seguido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo saltense acaba, pelo obstáculo, forçando empresários a buscar as cidades vizinhas para seus investimentos, privando o município de moradias, investimentos, geração de empregos e arrecadação financeira”, salienta a justificativa.
O Poder Executivo ressalta também que o projeto de lei, concomitantemente com o incentivo à verticalização do município, “busca alterar as taxas de permeabilidade de solo em ZPR e ZPC em casos específicos visando atingir um benefício duplo”.
“A alteração em questão se aplica especificamente para empreendimentos residenciais multifamiliares compostos por mais de um bloco de apartamentos. Prática recorrente em nosso Município para tais empreendimentos tem sido a de pavimentar vasta extensão do imóvel de forma que se contemple o número de vagas de garagem por unidade habitacional, o que, além de promover uma impermeabilização supérflua do terreno, implica em uma subutilização do espaço, mantendo-o reservado exclusivamente para a simples guarda de veículos quando o mesmo poderia ser aproveitado para diversas finalidades”, complementa a Prefeitura.
Ainda de acordo com a justificativa, “Visando desestimular tal prática, a mudança aqui proposta dá ao empreendedor dois caminhos possíveis, sendo este a remoção das vagas em superfície para vaga subterrânea ou com uso da laje (para fins de espaço de lazer, por exemplo) ou a manutenção das vagas em superfície com a garantia de reserva de espaço permeável”.
“Cabe ressaltar que as alterações aqui propostas se tratam de uma solução provisória, mas urgente, para problemas que vêm se apresentando no Município, sendo que concorrentemente ao aqui exposto a Administração vem aplicando esforços no sentido de uma revisão geral da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a ser apresentada a esta Casa de Leis em momento oportuno após ampla discussão com a população saltense”, finaliza o Poder Executivo.
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