O Vereador Edemilson Santos, protocolou em 15 de dezembro de 2013 o pedido de suspensão do Pregão Presencial n. 69-2013, que visava a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso permanente de Portal Educacional, incluindo os serviços de implantação, manutenção, suporte técnico e capacitação tecnológica, que estava previsto para acontecer no do dia 19 de dezembro de 2013, no Setor de Licitações – Secretaria da Administração, Paço Municipal, em sessão pública. O valor da contratação era de aproximadamente R$ 1,7 milhão.
O Vereador levou ao conhecimento do Tribunal de Contas, a abertura do Pregão e solicitou a intervenção, visto que as exigências contidas no edital feriam o princípio da isonomia e ainda eram contrárias ao que o próprio edital dispõe em seu cronograma, além da falta de clareza e precisão.
“Venho questionando o Executivo acerca desta licitação desde a segunda publicação do certame, que tentou a abertura de sua terceira edição sempre com novas inclusões e alterações, dificultando cada vez mais a participação de outras empresas, sem dizer que o primeiro edital saiu com vários erros de português e de lógica assinado pela Secretaria da Educação. A segunda versão veio com novas inclusões, mas os erros permaneceram e na terceira versão o problema continuou”, informa o Representante do Legislativo.
De acordo com Edemilson, na realidade a tratativa da administração era lançar um site com alguns cursos básicos como o Office para professores e alunos, um canal para os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental fazerem testes simulados com referência nos descritores da Prova Brasil e para alunos e professores publicarem os seus trabalhos. Porém, todos os cursos solicitados podem ser efetuados gratuitamente em vários sites na Internet tais como: Office Guru, Linux MEC e BR Office, Firefox e outros.
Edemilson explica que em nenhum momento o edital cumpre a sugestão do MEC para a adoção de ferramentas de autoria, conforme tabela exposta no seu site e questiona: “como é possível chegar a esse valor estimado de quase R$ 1,7 milhão para a implantação de um Portal, se todos os cursos citados no edital são gratuitos? Para ter uma ideia, com o valor podem ser adquiridos 1000 lousas digitais ou 2000 computadores!”, acrescenta.
A solicitação do vereador foi acatada pelo Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir o atendimento aos princípios norteadores dos procedimentos licitatórios. Com isso, houve a suspensão do Pregão e a revogação do Edital por parte da Secretaria Municipal da Educação, conforme ato oficial publicado recentemente.
As apurações continuam, segundo o Vereador, a fim de se chegar a uma conclusão sobre possível direcionamento do certame e o valor desnecessário em programas de acesso gratuitos.