Salto, 04 de julho de 2025
A Comissão Mista de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Câmara de Salto comunica que, no dia 15 de julho (terça-feira), às 18h00, no plenário da Câmara de Salto, será realizada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 50/2025, de autoria da Prefeitura de Salto, que “Acrescenta o Título V-A ao Código Tributário Municipal para instituir a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública”.
O objetivo do PLC, conforme consta em sua justificativa, é permitir a troca de todas as lâmpadas dos pontos de iluminação pública para modelos com tecnologia LED, sendo que atualmente menos de 2% das lâmpadas do município possuem essa tecnologia.
“A presente Lei Complementar, na forma ora apresentada, toma por base o próprio Código Tributário Municipal e a legislação referente à CIP [Custeio de Iluminação Pública] de diversos municípios, como os municípios de São Paulo, Indaiatuba, São Roque, Mogi das Cruzes e Porto Ferreira, buscando o aprimoramento e a forma mais justa”, destaca a justificativa do projeto, acrescentando que “na busca de uma cobrança mais justa, isentamos da contribuição ora instituída as famílias de baixa renda, devidamente cadastradas junto à concessionária”.
O prefeito Geraldo Garcia também cita o artigo 149-A da Constituição Federal, que dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III”.
A Audiência Pública foi agendada em cumprimento ao artigo 180, inciso II da Constituição Estadual.
**Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 50/2025: https://abre.ai/m4g2
Participe fazendo suas perguntas – Além de poder participar das audiências públicas comparecendo presencialmente no plenário da Câmara de Salto, a população também pode encaminhar perguntas e sugestões acessando a página “Audiências Públicas” (www.camarasalto.sp.gov.br/audiencias-publicas), presente no menu superior do portal da Câmara. Em seguida, é só clicar em “Acesse o formulário aqui”. Depois, basta preencher o formulário com nome e e-mail, selecionar qual é a audiência pública, escrever a mensagem e enviar.
As mensagens devem ser enviadas com 24 horas de antecedência do dia e hora da realização da audiência pública que for selecionada no formulário, e devem ser pertinentes ao assunto que será tratado na audiência selecionada. Não serão considerados os questionamentos que não sejam relativos ao tema ou enviados fora do prazo estabelecido. O vereador que estiver conduzindo a audiência poderá selecionar as perguntas e efetuar a leitura no momento da audiência.
Vale ressaltar que, durante a transmissão ao vivo de cada audiência pública, os interessados também podem enviar seus questionamentos na página oficial da Câmara no Facebook: www.facebook.com/camaramunicipaldesalto.
- A audiência será aberta ao público e transmitida ao vivo:
TV Web: www.camarasalto.sp.gov.br/tvweb
Facebook: www.facebook.com/camaramunicipaldesalto
- Serviço:
Audiência Pública sobre Projeto de Lei nº 50/2025
Data: 15 de julho de 2025 (terça-feira)
Horário: 18h00
Local: Câmara de Salto
Aberta ao público
Transmitida ao vivo pela TV Web da Câmara e página oficial da Câmara no Facebook