Na Reunião Ordinária desta terça-feira, dia 03 de junho, os Vereadores da Câmara da Estância Turística de Salto aprovaram o Projeto de Lei nº 076/2014, de autoria do Executivo que altera as Leis nº 2.812/2007 e nº 2.814/2007 e a jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal, eleva o percentual do adicional de periculosidade e cria adicional especial de função para cargos que especifica, altera o quadro funcional da Prefeitura da Estância Turística de Salto e dá outras providências correlatas.
Também foram aprovados nesta Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 072/2014, do Executivo que dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 45.000,00, o Projeto de Lei nº 073/2014, do Executivo que dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00, o Projeto de Lei nº 074/2014, do Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências, o Projeto de Lei nº 075/2014, do Executivo que dispõe sobre o remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00, o Projeto de Lei nº 077/2014, do Executivo que dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 082/2014, do Executivo que dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.
Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho – Com a Indicação nº 431/2014, o Presidente do Poder Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto para que interceda junto à CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz no sentido de que seja dada uma atenção na iluminação pública na Rua Dr. Barros Jr., altura do nº 625, região central da cidade.
Agnaldo Ribeiro Soares – Guina – Através do Requerimento nº 288/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito da Estância Turística de Salto, Juvenil Cirelli e à Secretaria de Obras se já foram feitos estudos para construção de uma via para interligar as ruas da Vila Flora, incluindo a ligação com o Loteamento do Tino (Jardim Santa Terezinha), se o assunto já se encontra em andamento, quando será colocado em prática e, se ainda não houve nenhum procedimento visando essa obra, qual o motivo. Com o Requerimento nº 295/2014, Guina perguntou ao Chefe do Executivo qual o projeto para os serviços de limpeza e terraplenagem na área do município situada no quadrilátero das ruas John Kennedy, Manaus, Cuiabá e Itapirú, região do Jardim Paraíso e se é possível aproveitar o local para construir uma área de lazer, incluindo uma quadra com grama sintética, com vestiários e outros benefícios, a fim de fazer um trabalho esportivo com crianças. Já com o Requerimento nº 296/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito de nossa cidade, à Secretaria de Esportes e à LIDESA – Liga Desportiva Saltense se é possível isentar de taxa de inscrição para os interessados das Categorias de Base, incluindo todas as modalidades dos campeonatos e torneios que a Secretaria de Esportes e/ou LIDESA, vierem a promover no município de Salto.
Edival Pereira Rosa – Preto – Através do Requerimento nº 289/2014, o Vereador solicitou ao Prefeito de nossa cidade e à Secretária da Educação se a merenda servida na Creche da Rua Japão, no Jardim das Nações, teve alguma alteração nos horários e se as crianças estão recebendo a merenda uma ou duas vezes por dia. Pelo Requerimento nº 290/2014, Preto perguntou à Diretoria do DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, porque existem várias placas com marcações diferentes indicando a Velocidade Máxima, ou sejam, 30 km – 40 km – 50 km – 60 km, em pontos muito próximos da Rodovia da Convenção. Com a Indicação nº 423/2014, o Vereador solicitou a Juvenil Cirelli e à Secretaria de Obras para que sejam executados os serviços de reparos urgentes na Rua Rodésia, região das chácaras do Jardim das Nações, visto que com a instalação das caixas elevatórios de esgoto, a pavimentação foi danificada.
Eliano Apolinário de Paula – Por meio da Indicação nº 423/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que interceda junto à CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz, a fim de que seja reparado o sistema de iluminação pública na Rua dos Cristais, trecho compreendido entre a Rua 9 de Julho até o acesso do Condomínio Villagio Milioni. Com a Indicação nº 433/2014, Eliano solicitou ao Chefe do Executivo para que, através do departamento de fiscalização, seja intimado o proprietário de um imóvel que está em reforma há muito tempo na Rua 24 de Outubro, defronte à praça Zumbi dos Palmares, a fim de que sejam executados os serviços de conserto da calçada. Pela Indicação nº 436/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto para que seja implantada uma sinalização mais severa na avenida Getúlio Vargas, nas proximidades do acesso ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat.
Icrenildo Jesus Martins – Lampião – Através da Indicação nº 434/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto, para que seja feita a manutenção na tampa de uma boca de lobo localizada próxima à Rodoviária, na Avenida Getúlio Vargas. Com a Indicação nº 434/2014, Lampião pediu ao Chefe do Executivo que seja feita uma limpeza geral na Praça da rua Vicente Donalísio, próximo ao número 253.
João Bispo dos Santos – Por meio do Requerimento nº 276/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito de nossa cidade e à Secretária da Saúde, Drª Cláudia Meirelles se existe a possibilidade de alterar a jornada de trabalho das Técnicas de Enfermagem, para 6 horas diárias. Através da Indicação nº 416/2014, Bispo solicitou ao Chefe do Executivo para que, através do departamento competente, determine a implantação de um redutor de velocidade, na Avenida Hilário Ferrari, próximo a entrada do Jardim Santa Cruz, tendo em vista que alguns motoristas estão desenvolvendo velocidade que está colocando em risco os transeuntes e outros veículos. Já com a Indicação nº 421/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli e à Secretaria da Administração para que nos processos de Admissão de funcionários para o quadro da Prefeitura Municipal, tanto Concursados e Comissionados, sejam reservadas 20% das vagas para os candidatos que se declararem negros ou pardos.
João Leite Ramalho – Através da Indicação nº 424/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto para que, através do Departamento de Trânsito, seja implantada sinalização de trânsito completa no entorno do Terminal Rodoviário de Salto, ou seja, faixas de solo, placas, advertência e outras que entender necessárias. Com a Indicação nº 429/2014, João Ramalho solicitou ao Chefe do Executivo para que, através do Departamento de Obras, sejam executados os serviços de limpeza geral na região dos bairros Marília, Cidade I, II, III, IV, Nossa Senhora do Monte Serrat (Cecap), Rondon, Estação e outros, incluindo tamponamento de buracos, capinação de mato e recolhimento de entulhos e limpeza dos córregos, bem como reparos gerais na sinalização de trânsito. Pela Indicação nº 430/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que, através do Departamento de Obras, sejam executados os serviços de limpeza geral na região dos bairros Jardins Independência I e II, Porto Seguro, Donalísio, Santa Lúcia e outros, incluindo galerias e tamponamento de buracos, capinação e recolhimento de entulhos e limpeza dos córregos, bem como reparos gerais na sinalização de trânsito.
José Solano de Oliveira – Zezinho Cabeleireiro – Com o Requerimento nº 284/2014, o Vereador perguntou ao o Lar Frederico Ozanam – Administradora do Terminal Rodoviário de Salto se possível essa Administração fazer reformas no banheiro do Terminal Rodoviário, a fim de atender os portadores de necessidades especiais. Pela Indicação nº 427/2014, Zezinho solicitou ao Chefe do Executivo e à Secretaria de Obras para que estude a possibilidade de arrumar a passagem entre a Vila Norma e Residencial Fabbri, tendo em vista que as mulheres estão reclamando que essa travessia está necessitando de reparos, pois apresenta muito perigo e risco de acidente. Já com a Indicação nº428/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli e à Secretaria de Obras para que seja feita pintura de lombadas e faixas de pedestres, nas ruas do bairro Jardim Nova Era, tendo em vista que estão apagadas, causando transtornos e risco de acidentes aos motoristas e pedestres.
Lafaiete Pinheiro dos Santos – Por meio do Requerimento nº 281/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito de nossa cidade e ao Departamento de Trânsito se é possível a Administração estudar a possibilidade em voltar o estacionamento dos dois lados, na Rua 9 de Julho, na região central da cidade. Pelo Requerimento nº 282/2014, Lafaiete perguntou ao Chefe do Executivo e à Secretaria da Educação se é verídica a informação que o material para as professoras trabalharem com as crianças da Pré Escola, só é fornecido para crianças acima de 3 anos e qual o motivo do não fornecimento do material aos professores, para trabalhar com crianças de 1 a 2 anos. Com o Requerimento nº 283/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito de Salto e à Guarda Civil Municipal qual o motivo da paralisação do Projeto GOG dos cães, que faziam patrulhamento na cidade e se é possível voltar a fazer esse patrulhamento com os cães.
Luzia de Fátima Izidório Vidal – Através do Requerimento nº 277/2014, a Vereadora solicitou ao Prefeito de Salto para que ele interceda junto à empresa Auto Ônibus Nardelli no sentido de estude a possibilidade de desafogar o ponto de Circular da Rua 9 de Julho, ao lado da loja Fábio Calçados, onde passam 6 (seis) linhas, quais sejam, Santa Cruz (expresso), São Judas (linha Nações/São Judas), Guaraú, Circular I, Nair Maria e Laguna. Pela Indicação nº 417/2014, Luzia solicitou ao Chefe do Executivo para que, através do departamento competente, providencie a retirada do semáforo que está sobrando, na Rua Albuquerque Lins, a qual tornou-se mão única, e, estude, juntamente com a Secretaria da Defesa Social, Departamento de Trânsito, a possibilidade de adquirir mais dois semáforos, perfazendo três equipamentos a serem instalados nas esquinas das ruas: Floriano Peixoto (mão dupla) e Dinamarca (mão única), no Jardim das Nações. Já com o Requerimento nº 278/2014, a Vereadora perguntou a Juvenil Cirelli se é de conhecimento dessa administração, quanto à 2 (duas) plataformas de concreto descartadas na Rua Promissão, s/nº, abaixo do Supermercado Sonda, ao lado de uma extração de pedra, no Jardim Marília e se caso esta atividade seja clandestina, é possível enviar engenheiros da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a fim de estudarem o reaproveitamento dessas plataformas, como base para tabuleiro de ponte em estrada vicinal.
Edemilson Pereira dos Santos – Pelo Requerimento nº 285/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito de nossa cidade quando será possível instalar placas de identificações dos bairros que são acessados pela Avenida Hilário Ferrari, como exemplo, os bairros: Santa Marta, Santo Stefano, Jardim Arco Íris e Jardim Soberano e quando poderia instalar também na região noroeste, principalmente nas Avenidas José Maria Marques de Oliveira e Avenida Brasília, que não tem placa indicativa para ingresso ao mesmo, como exemplo Santa Edwiges, Santa Rita e Fabri, entre outros. Através do Requerimento nº 286/2014, Edemilson perguntou ao Chefe do Executivo Existe a possibilidade de oferecer navegabilidade na internet com a tecnologia WiMAX nos espaços públicos, quais pontos a Prefeitura oferece conexão livre à internet na cidade, se é possível implantar pontos de acesso nos prédios administrativos, escolas, hospitais e outros e porque a Prefeitura não solicita autorização da Anatel para caráter experimental utilizar a WiMAX, tendo em vista que a Anatel oferece subfaixas para o setor público relação aos pedidos de licença. Já com o Requerimento nº 287/2014, o Vereador perguntou ao Diretor da Sanesalto, Mário Marcondes, porque aumentou as espumas dos efluentes da ETE depois de tratados, despejado no rio Tietê, o que está sendo feito para resolver a questão, se o efluente final da ETE está atendendo a legislação, contemplando os parâmetros estabelecidos pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o que está sendo feito por esta concessionária para redução da carga poluidora, de forma a garantir que o corpo receptor não seja tão prejudicado, qual o destino dado aos materiais residuais retirados da ETE, qual a vazão média diária do esgoto tratado, além de solicitar cópias dos relatórios e laudos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Santa Isabel, mês a mês, referente o ano de 2013, até a presente data.
Roberto Natalino Silveira – Pela Indicação nº 422/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade e à Secretaria de Obras para que seja estudada a possibilidade de executar os serviços de melhorias na região do Jardim Santa Efigênia, nas proximidades do campo do futebol, em uma área na Rua Fernão de Magalhães. Através da Indicação nº 425/2014, Natalino solicitou ao Chefe do Executivo e ao Departamento de Trânsito que seja feito um estudo para implantar redutor de velocidade (lombada), na Estrada do Lajeado, proximidades do acesso à Rua Etna, no Jardim Santo Inácio. Já com a Indicação nº426/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto e à empresa Auto Ônibus Nardelli para que seja colocado abrigo no Ponto do Circular ao lado dos Supermercados Sonda, na Avenida dos Trabalhadores.
Willhes Gomes da Silva – Através do Requerimento nº 291/2014, o Vereador pediu para que seja oficiado ao Dr. Arnaldo Passafini, Diretor do Hospital Unimed Salto/Itu, no sentido que dentro das disponibilidades de sua agenda, atenda o convite de comparecer na Casa de leis, a fim de informar sobre a saída do Hospital Unimed, da Estância Turística de Salto, transferindo-se para a cidade de Itu. Pelo Requerimento nº 293/2014, Willhes solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis de Salto – RIAS – Registro de Imóveis e Anexos de Salto para que envie à Câmara, todos os documentos relacionados a área que está sendo pleiteada em ação judicial, pela cidade de Indaiatuba, inclusive, documentos relacionados a Ação impetrada contra este Cartório, no ano de 2011, referente a mesma demanda. Já com o Requerimento nº 294/2014, o Vereador solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o encaminhamento do relatório final da Prefeitura da Estância Turística de Salto, referente ao processo Administrativo da Cerâmica Guaraú e Taperá.
Vanderlei Elcio Silva – Lobinho – Pelo Requerimento nº 279/2014, o Vereador perguntou ao Prefeito de nossa cidade quando será asfaltada a Estrada do Lajeado, que liga a Empresa Concrebase, ao bairro São Gabriel e qual o prazo para início e conclusão dessa obra. Com a Indicação nº 418/2014, Lobinho solicitou ao Chefe do Executivo para que sejam executados os serviços de manutenção nos paralelepípedos da Rua Vicente Donalísio, próximo ao número 120, tendo em vista que os mesmos estão totalmente irregulares, formando buraco e consequentemente empossando água, causando transtornos aos veículos e pedestres. Através da Indicação nº 419/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que sejam executados os serviços de reparos na calçada da Avenida Getúlio Vargas, onde vários munícipes fazem caminhadas, sendo que a mesma está danificada em alguns trechos, com risco de quedas, devido aos buracos.
Drª Rosana Costa Pinto – Com o Requerimento nº 280/2014, a Vereadora perguntou ao Prefeito de Salto se o Executivo tem desenvolvido campanhas de conscientização sobre os males causados pelo tabagismo, quais são os projetos nesse sentido, se o Conselho Municipal constante na Lei Municipal nº 2047/97, que criou no município o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, e que em seu Art. 5º introduziu no calendário oficial do município o Dia Mundial Sem Tabaco – lembrado em 31 de maio; sendo que na mesma Lei, incluiu o Dia Nacional de Combate ao Fumo, em 29 de agosto, está em atividade, quem são os membros, caso não exista esse conselho, se é possível constituir e iniciar uma campanha severa de controle e prevenção do tabagismo e se foram realizadas atividades acerca do assunto no último dia 31 de maio, Dia Mundial Sem Tabaco. Através da Indicação nº 420/2014, Drª Rosana solicitou ao Chefe do Executivo e à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismoque o ônibus de turismo que foi oferecido à população para Passeios nos Parque do Município, durante a programação de Aniversário da Cidade, seja mantido pelo menos nos finais de semana.
Comissão Especial de Inquérito – Pelo Requerimento nº 292/2014, a Comissão, que é formada pelos Vereadores Willhes Gomes da Silva, Agnaldo Ribeiro Soares – Guina e Ezequiel de Souza Damasceno – Kiel, perguntou ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social – Agência de Salto qual o real valor da dívida que o município de Salto tem com o INSS e a que se refere essa dívida.
Projetos Apresentados:
Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – 01 – O Vereador Ezequiel de Souza Damasceno – Kiel, apresentou o Projeto de Lei nº 087/2014, que altera Lei Municipal nº 2.318/2001, que trata do Casamento Comunitário na Estância Turística de Salto e dá outras providências.
Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – 02 – O Vereador Icrenildo Jesus Martins – Lampião, apresentou o Projeto de Lei nº 088/2014, que Inclui FICAT no Calendário Oficial do Município.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 01 – Deu entrada na Casa o Projeto de Lei nº 083/2014, de autoria do Executivo , que altera a Lei nº 2.814/2007, a jornada de trabalho e a referência salarial dos Vigilantes da Estância Turística de Salto, eleva percentual do adicional de periculosidade, cria adicional especial de função para cargos que especifica e dá providências correlatas.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 02 – Deu entrada na Casa o Projeto de Lei nº 084/2014, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.196/2013 e dá outras providências.
Correspondências recebidas de diversos:
Ofício / Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde informando a liberação de recursos financeiros para o município da Estância Turística de Salto, no valor total de R$ 2.880,64.
Ofício / Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Ramalho da Construção – Deu entrada na Casa, o Ofício nº 224/2014, informando que a solicitação formulada pelo Vereador João Leite Ramalho foi atendida através de emenda que recebeu o nº 2014.334.034-5, datada de 19/05/2014 no valor de R$ 100.000,00 e destina-se a reforma do Centro Esportivo do Mu